AREsp 2784369 - ACORDAO

AREsp 2784369 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURO GUIMARÃES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURO GUIMARÃES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido; manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.