AREsp 2735285 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLÁUDIA SANTOS AMANCIO DA COSTA; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Súmula 284/stf

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Parties

CLÁUDIA SANTOS AMANCIO DA COSTA

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica nos recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.