AREsp 2751672 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar, entre outros, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP), o agravo interno não pode ser provido.

Parties
Agravante: FIAGRO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIMPIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIAGRO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIMPIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar, entre outros, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP), o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (decisão agravada mantida)
  • Agravo interno não provido