AREsp 2618456 - ACORDAO

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O agravo interno é meio processual destinado a impugnar decisão monocrática; sendo o recurso interposto contra acórdão (decisão colegiada), revela-se manifestamente inadmissível, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido, em conformidade com os arts. 1.021 do CPC/2015 e 258/259 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão (decisão colegiada)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258/259 do RISTJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno é meio processual destinado a impugnar decisão monocrática; sendo o recurso interposto contra acórdão (decisão colegiada), revela-se manifestamente inadmissível, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido, em conformidade com os arts. 1.021 do CPC/2015 e 258/259 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido