AREsp 2719207 - ACORDAO

AREsp 2719207 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente sobre a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exigem impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente sobre a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exigem impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...