AREsp 2128666 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões apontadas, sanando a omissão, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Alpheu José de Boni; Demandado/sócio: Homero Antônio de Boni; Demandado/sócio: Mário Antônio De Boni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Responsabilidade Civil De Sócios, Responsabilidade Do Síndico Da Massa Falida
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação De Empresas Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Responsabilidade Civil De Sócios +1 more

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Parties

Alpheu José de Boni

Agravante/recorrente

Homero Antônio de Boni

Demandado/sócio

Mário Antônio De Boni

Demandado/sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Limitação da responsabilidade subjetiva do sócio ao período de participação societária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões apontadas, sanando a omissão, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.