AREsp 2709324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque matérias não impugnadas restaram preclusas por ausência de impugnação no agravo interno; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno
  3. 3 Alegação de erro material na homologação do valor do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque matérias não impugnadas restaram preclusas por ausência de impugnação no agravo interno; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial (fundamentos das fls. 283-286)