AREsp 2243812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão e anulou a sentença de primeira instância por ultra petita, determinando novo julgamento, de modo que não se verificou preterição de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos apontados pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ultra Petita, Reintegração De Posse
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Ultra Petita +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Verificação de inexistência de omissão ou contradição no acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Questão sobre aplicação da Súmula 7/STJ e efeitos da rescisão do contrato de compra e venda sobre contrato de comodato

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão e anulou a sentença de primeira instância por ultra petita, determinando novo julgamento, de modo que não se verificou preterição de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos apontados pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não conheço do agravo interno.