AREsp 2754635 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF), o que configura ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: METRO QUADRADO INSTALAÇÕES DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

METRO QUADRADO INSTALAÇÕES DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF), o que configura ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.