AREsp 2608514 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo manifestamente inadmissível esse recurso nessa hipótese conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Súmula 7
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Grosseiro Súmula 7

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Configuração de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo manifestamente inadmissível esse recurso nessa hipótese conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.