AREsp 2777078 - ACORDAO

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A agravante não apresentou argumentos novos nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e autorizando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou argumentos novos nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e autorizando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.