AREsp 2699728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CONSÓRCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSÓRCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING