AREsp 2675250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a ausência de indicação do dispositivo violado), incidindo a Súmula n. 182/STJ e a previsão legal do art. 1.021, §1º e art. 932 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a ausência de indicação do dispositivo violado), incidindo a Súmula n. 182/STJ e a previsão legal do art. 1.021, §1º e art. 932 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.