AREsp 2672050 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.