AREsp 2677057 - ACORDAO

AREsp 2677057 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o argumento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e majoração de honorários (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o argumento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015