AREsp 2758991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando inobservância do dever de dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial inicialmente não demonstrou indicação de dispositivos federais violados, suscitou matéria constitucional inadequada ao recurso especial e não comprovou divergência jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALDEMAR VALDEZ DE ALENCAR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDEMAR VALDEZ DE ALENCAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando inobservância do dever de dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial inicialmente não demonstrou indicação de dispositivos federais violados, suscitou matéria constitucional inadequada ao recurso especial e não comprovou divergência jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.