AREsp 2746143 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, consistente e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que invocou as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COLMEIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Decisão Agravada (presidência): Ilustre Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

COLMEIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Ilustre Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica dos fundamentos
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, consistente e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que invocou as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial