AREsp 2740422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% do valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito desta quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO ANDREOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO ANDREOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% do valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito desta quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.