AREsp 2748977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal sem demonstrar de forma efetiva e expressa a omissão ou vício apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação, Omissão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal
  2. 2 deficiência da fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal sem demonstrar de forma efetiva e expressa a omissão ou vício apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.