AREsp 2689120 - ACORDAO

AREsp 2689120 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Falência (lei N. 11.101/2005)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Limitação ao exame de matéria fática por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.