REsp 2176342 - ACORDAO

REsp 2176342 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO BATISTA DE BRITO e OUTROS; Agravada: YELUM SEGUROS S.A.; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE BRITO e OUTROS

Recorrente/agravante

YELUM SEGUROS S.A.

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015