AREsp 2780383 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a Súmula 284/STF; e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada com decisões de Tribunais diversos, sendo insuficiente a invocação de acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a Súmula 284/STF; e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada com decisões de Tribunais diversos, sendo insuficiente a invocação de acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 480/481).
  • Negar provimento ao agravo interno.