AREsp 2779911 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: MARCONDES & CARVALHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCONDES & CARVALHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015