AREsp 2447729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas pela agravante estão intimamente vinculadas às teses firmadas nos Temas 444 e 698 do STJ, de modo que sua revisão dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (sujeito ao óbice da Súmula 7), ficando, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial e mantida a decisão agravada; o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 indica o agravo interno como meio adequado para impugnar decisão que negue seguimento nesses casos, mas o fundamento expendido não demonstrou falha que justificasse reforma.

Parties
Agravante: DANONE LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Tema 444 Do STJ, Tema 698 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Prelibação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Tema 444 Do STJ Tema 698 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DANONE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em precedente de recursos repetitivos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Vinculação das alegações de negativa de prestação jurisdicional às teses firmadas nos Temas 444 e 698 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas pela agravante estão intimamente vinculadas às teses firmadas nos Temas 444 e 698 do STJ, de modo que sua revisão dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (sujeito ao óbice da Súmula 7), ficando, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial e mantida a decisão agravada; o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 indica o agravo interno como meio adequado para impugnar decisão que negue seguimento nesses casos, mas o fundamento expendido não demonstrou falha que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.