AREsp 2693068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão quanto à inexistência de aceitação da proposta exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão, configurando hipótese de aplicação da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cumprimento De Sentença/aceitação De Proposta
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Cumprimento De Sentença/aceitação De Proposta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF (não impugnação adequada de fundamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão quanto à inexistência de aceitação da proposta exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão, configurando hipótese de aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno