AREsp 2676073 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 530/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.