AREsp 2659659 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e que a falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula N. 182/stj, Cpc/2015 Artigo 932, III, Ri/stj Artigo 253, Parágrafo Único, I, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula N. 182/stj Cpc/2015 Artigo 932, III Ri/stj Artigo 253, Parágrafo Único, I +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Qual o regime de admissibilidade aplicável a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e que a falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno