AREsp 2715100 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.