AREsp 2740649 - ACORDAO

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Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.