AREsp 2710030 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo aplicável também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo aplicável também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.