AREsp 2689199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e apreciou as provas concluindo pela inexistência de falha na prestação de serviço e pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiros; a eventual modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrido: Banco PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Boletos Falsos, Culpa Exclusiva Do Consumidor E De Terceiros, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

Banco PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade civil da instituição financeira por boletos falsos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e apreciou as provas concluindo pela inexistência de falha na prestação de serviço e pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiros; a eventual modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015