AREsp 2650734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente não correspondem aos fundamentos do acórdão recorrido (caracterizando argumentação dissociada e aplicando-se a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, além da exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Súmula 282/stf Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação dissociada
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente não correspondem aos fundamentos do acórdão recorrido (caracterizando argumentação dissociada e aplicando-se a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, além da exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF