AREsp 2652018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar nulidade (art.1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem analisou as questões, constatou urgência e ausência de profissional habilitado na rede credenciada, circunstâncias que autorizam o reembolso integral das despesas, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Autora; Operadora: Unimed de Santa Bárbara D"Oeste e Americana; Corré: Corré regional; Legitimada/interessada: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Lei Nº 9.656/1998, Art. 12, VI
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Autora

Autora

Unimed de Santa Bárbara D"Oeste e Americana

Operadora

Corré regional

Corré

Central Nacional Unimed

Legitimada/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de reembolso integral de despesas médico-hospitalares quando há inexistência ou insuficiência de rede credenciada e urgência
  3. 3 Alcance do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto à limitação do reembolso aos termos contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar nulidade (art.1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem analisou as questões, constatou urgência e ausência de profissional habilitado na rede credenciada, circunstâncias que autorizam o reembolso integral das despesas, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015