REsp 2166444 - ACORDAO

REsp 2166444 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e, assim, o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S. A.; Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 284/stf Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S. A.

Recorrente

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e, assim, o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se