AREsp 2792510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e é vedada a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º, CPC, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º, CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e é vedada a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos