AREsp 2712156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de a matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem (culpa exclusiva das recorrentes e consequente restituição integral) não comportar reexame nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual E Restituição De Parcelas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual E Restituição De Parcelas

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é admissível a retenção de percentual das quantias pagas em rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel quando a culpa é da construtora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de a matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem (culpa exclusiva das recorrentes e consequente restituição integral) não comportar reexame nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.