AREsp 2717070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o julgamento (direito adquirido e retroação dos efeitos financeiros a 1º/01/2014 pela opção manifestada antes da EC 79/2014), e apresentou razões dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, justificando a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Direito Adquirido, Marcos Temporais, Súmulas 283/stf E 284/stf, Argumentação Dissociada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Direito Adquirido +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por desenvolvimento de razões dissociadas que impedem compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o julgamento (direito adquirido e retroação dos efeitos financeiros a 1º/01/2014 pela opção manifestada antes da EC 79/2014), e apresentou razões dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, justificando a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e aplicar a Súmula 284/STF por argumentação dissociada