AREsp 2682596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por descumprimento do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.