AREsp 2617746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e impôs-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e impôs-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.