REsp 2106001 - ACORDAO

REsp 2106001 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, constatação de deserção do recurso especial por falta de preparo, na forma da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEUENSCHWANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preparo/deserção
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preparo/deserção

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEUENSCHWANDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Saber se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Regularidade do preparo e consequente deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, constatação de deserção do recurso especial por falta de preparo, na forma da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se