AREsp 2734350 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, pelo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, pelo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.