AREsp 2692915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pela regulação interna do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar superação de precedentes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015 e pela regulação interna do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno