AREsp 2772599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), mostrando-se manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e o condicionamento de eventual recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo; sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento da multa deverá ocorrer ao final do processo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Multa Processual, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita
Bancário Processual Civil Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Multa Processual Súmula 83/stj Justiça Gratuita

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), mostrando-se manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e o condicionamento de eventual recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo; sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento da multa deverá ocorrer ao final do processo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015