EAREsp 1458851 - ACORDAO

EAREsp 1458851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (alegação de ofensa a norma constitucional), e tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR) e os artigos aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: BOAVENTURA LIMA PEREIRA; Agravante: WANDERSON GUIMARÃES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BOAVENTURA LIMA PEREIRA

Agravante

WANDERSON GUIMARÃES VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Incidência da exigência de impugnação específica quando a decisão invoca suposta violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (alegação de ofensa a norma constitucional), e tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR) e os artigos aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada