EAREsp 1700202 - ACORDAO

EAREsp 1700202 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ, a via processual adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, pelo que o agravo interno foi negado provimento e a parte agravante condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negado Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negado Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ, a via processual adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, pelo que o agravo interno foi negado provimento e a parte agravante condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC