AREsp 2703395 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a incidência da Súmula 284/STF (um dos fundamentos da decisão agravada), o que, conforme Súmula 182/STJ e observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), impede o provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a incidência da Súmula 284/STF (um dos fundamentos da decisão agravada), o que, conforme Súmula 182/STJ e observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), impede o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno