AREsp 2726792 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por faltar na peça recursal a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ODIRLEI REIS MICHELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ODIRLEI REIS MICHELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar na peça recursal a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.