AREsp 2490409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo havido ausência de prequestionamento quanto ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Penhora De Recebíveis, Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Omissão Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Penhora De Recebíveis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo havido ausência de prequestionamento quanto ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial mantida.