REsp 2147090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando com clareza a suposta ofensa ao dispositivo invocado nem demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015; adicionalmente, não houve comprovação das causas de extinção do patrimônio de afetação previstas no art. 31-E da Lei n. 4.591/1964, razão pela qual a retenção de 50% prevista contratualmente restou preservada e o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Patrimônio De Afetação, Lei 13.786/2018, Lei Do Distrato
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Patrimônio De Afetação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo alegadamente divergente (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento do art. 67-A, II e § 5º da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando com clareza a suposta ofensa ao dispositivo invocado nem demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015; adicionalmente, não houve comprovação das causas de extinção do patrimônio de afetação previstas no art. 31-E da Lei n. 4.591/1964, razão pela qual a retenção de 50% prevista contratualmente restou preservada e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.