REsp 2164438 - ACORDAO

REsp 2164438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e prestou a tutela jurisdicional de forma eficaz, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de terem sido observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o julgador não é obrigado a rebater detalhadamente todas as alegações das partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes E Aplicação Do Art. 926 Do Cpc/2015, Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Agravo Interno Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Precedentes E Aplicação Do Art. 926 Do Cpc/2015 Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever do julgador de enfrentar as questões e limites da omissão/inobservância
  3. 3 Aplicação e força persuasiva de precedentes (art. 926 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e prestou a tutela jurisdicional de forma eficaz, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de terem sido observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o julgador não é obrigado a rebater detalhadamente todas as alegações das partes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.